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Tecnologias para Valorização de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU)


     Uma Política Municipal (ou, regional) para RSU deve em primeiro plano considerar a conformidade com a lei 12.305 de 02/8/2010 (PNRS), e sua emenda de 02/07/2015, que estabelece prazos de execução, por categorias de municípios, para a eliminação dos lixões. Em adição, outras diretivas legais remetem para destinação dos materiais orgânicos do RSU para tratamento preferencial via Compostagem, sendo vedado a disposição nos aterros sanitários, pois não são rejeitos, segundo a Resolução do CONAMA/MMA Nº 481 de 03/10/2017. Afora isso, está em tramitação na Câmara Federal o Projeto de Lei - PL 7535, de 2017, já com parecer da Comissão de Finanças e Tributação (CFT) publicado em 21/12/2018 e aguardando parecer da Comissão de Justiça e de Cidadania (CCJC). Esse PL, concede incentivos aos projetos de reciclagem e cria fundos de apoio e de investimentos para projetos de reciclagem.

     O objetivo geral da Municipalidade é aprimorar o gerenciamento de resíduos sólidos com foco na sustentabilidade. Isso implica em rever toda a política ambiental relacionada aos resíduos sólidos municipais. O aterro sanitário associado a tecnologia de reciclagem da fração seca e a compostagem da fração úmida, será reduzido e deverá estar em local visitável, sem aves de rapina e vetores que evidenciam a má gestão; deve ser livre de odores, barro ou poeira; com o mínimo de produção de chorume (os materiais orgânicos serão compostados) e com monitoramento de efluentes e emissões gasosas. Isso visa entre outros aspectos a organização do e retorno do capital dos investimentos do empreendimento, a saúde dos colaboradores e a redução do impacto ambiental dos resíduos no aterro sanitário.

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